O Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC) é uma tipologia fiscal que incide sobre os rendimentos provenientes da simples aplicação de capitais. rendimentos estão divididos em:
Secção A compreende os juros de capitais mutuados independente forma de apresentação; os rendimentos de contrato de crédito e aqueles originados pelo diferimento na prestação ou mora no pagamento.
Secção B compreende: Os lucros atribuídos aos sócios e accionistas; os juros, prémios de amortização, títulos de participação emitidos pelas sociedades, bilhetes do tesouro, royalties, etc. As taxas do Imposto sobre a Aplicação de Capitais são de 5%, 10% е 15%.
As empresas obrigadas à liquidação do IAC devem apresentar uma Declaração Anual até ao final do mês de Janeiro do ano seguinte aquele em que O recebimento, pagamento ou colocação à disposição ocorram.
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